– Acordos Pré-Nupciais.
– Casamento Extrajudicial: Cartório.
– Contratos de União Estável e Parceria Civil.
– Reconhecimento de União Estável em vida ou post mortem.
– Separação, Divórcio, Adoção, Guarda de filhos, Direito de visitação, Alimentos .
– Alteração ou retificação de nome civil para transgêneros.
– Registro de filhos de casais do mesmo sexo.
– Ações Trabalhistas envolvendo discriminação, demissão por motivo de orientação sexual, assédio sexual por superior hierárquico e assédio moral em ambiente de trabalho.
– Ações Cíveis contra discriminação por identidade de gênero e orientação sexual.
– Reparação de danos causados por práticas de homofobia ou agressão aos direitos LGBT em ambiente social, familiar ou de trabalho.
– Reconhecimento de Filiação e Filiação Socioafetiva.
